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Última atualização: 11 de novembro de 2026
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8. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt, ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja lista está disponível em www.consumidor.gov.pt.
9. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca dos Açores, sem prejuízo das normas legais imperativas.
10. Alterações
Podemos alterar estes termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.